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Artigo · há 5 anos

O dolo do agente na Lei de Improbidade Administrativa

Não há dúvidas de que o tema que mais fez barulho nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa é o tema afeto a elemento subjetivo do agente na realização da...

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Artigo · há 5 anos

A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Não há dúvidas de que o advento da Lei nº 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa . E não foi diferente quanto ao tema da perda da pretensão punitiva do Estado...

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Artigo · há 5 anos

O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do agente

Com o advento da CF/88, a Carta Maior passou a prever expressamente a modalidade da pena de multa como sanção penal (art. 5º, XLVI, ‘c’), diferentemente das Constituições anteriores, que relegavam ao...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 31%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Administrativo, 31%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Eleitoral, 25%

É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...

Direito do Consumidor, 12%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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